MP recomenda anulação da eleição antecipada para mesa diretora da Câmara de Vereadores de Catalão
O Ministério Público de Goiás (MPGO) expediu recomendação ao presidente da Câmara Municipal de Catalão, Jair Humberto da Silva, para que seja anulada a eleição antecipada da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028, realizada em maio de 2025. A medida aponta que a eleição ocorreu em desacordo com o Regimento Interno da própria Câmara, que prevê a escolha da mesa apenas ao final da segunda sessão legislativa da legislatura.
A recomendação foi assinada pela promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Catação, é resultado de apuração de denúncia que apontou irregularidades no procedimento. Além disso, aponta o documento, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é de que eleições antecipadas não podem ocorrer com grande antecedência, sob pena de violar princípios constitucionais como legalidade, moralidade administrativa e separação dos poderes.
A promotora destaca, na recomendação, que a antecipação compromete a alternância de poder e a legitimidade do processo democrático, podendo favorecer a permanência de grupos políticos na direção do Legislativo. Também ressalta que a manutenção do ato pode configurar improbidade administrativa.
Na recomendação, o MPGO fixou prazo de 30 dias úteis para que o presidente da Câmara promova a anulação formal da eleição, com a devida publicação do ato. Também orientou que o Legislativo se abstenha de realizar novas eleições fora do período permitido, especialmente antes de outubro do ano anterior ao início do mandato.
Foi dado ainda o prazo de 40 dias para que a Câmara informe as providências adotadas. O descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo ação por improbidade administrativa. ( Fonte: Ministério Público do Estado de Goiás )
