Comissão da Câmara de Goiânia aprova relatório do Programa Morar no Centro
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (26/8), o relatório do vereador Lucas Kitão (Mobiliza) sobre o projeto 10/2026, de autoria do Executivo, que institui o Programa Morar no Centro em Goiânia.
Das 12 emendas apresentadas pelos parlamentares, apenas uma, de autoria de Romário Policarpo (Cidadania) e Anselmo Pereira (MDB), foi incluída ao texto original. A emenda prevê isenção de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além da redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para novas construções no perímetro do programa.
Ainda segundo o texto, proprietários de imóveis tombados na região também terão redução de 50% no valor do IPTU, para manutenção e preservação dos prédios. Já os proprietários de imóveis tombados que passem por requalificação e retrofit pelo período de cinco anos após certidão de conclusão da obra terão isenção total do IPTU. Empresas e serviços que forem transferidos para o perímetro do Morar no Centro contarão com isenção de 50% no ISS.
O projeto da prefeitura prevê um subsídio na compra de imóveis no Centro, priorização de imóveis fechados há mais de 12 meses, determinação do número mínimo de moradores por habitação via decreto, com prioridade para mulheres responsáveis pela família, idosos e pessoas com deficiência.
Os objetivos do programa são ampliar a ocupação por moradores em áreas com infraestrutura urbana consolidada; garantir a requalificação urbanística e arquitetônica do bairro; estimular a habitação decorrente de novas edificações ou da recuperação de imóveis existentes; e promover a reocupação do Centro de Goiânia, com redução das desigualdades territoriais. O projeto segue agora para segunda votação em plenário. ( A Redação )
