Prefeitura de Silvânia envia para a Câmara projeto que prevê doação de 28 lotes no Loteamento Jardim das Oliveiras
A Prefeitura de Silvânia encaminhou para as Câmara de Vereadores projeto de lei que autoriza doação de áreas de terras de sua propriedade à famílias carentes do município.
O projeto, se aprovado, possibilita que a Prefeitura doe, conforme critérios do Programa Habitacional de Interesse Social, 28 lotes localizados no Loteamento Jardim das Oliveiras.
As pessoas beneficiadas deverão ter domicílio no município de Silvânia, no mínimo há três anos, possuir renda familiar de até três salários mínimos, não ser proprietário de imóvel residencial em qualquer parte do país, além de não ser titular de financiamento habitacional.
O projeto ainda prevê que os critérios para a seleção dos beneficiados são eliminatórios e, em caso de o número de candidatos aptos superar a quantidade de lotes disponíveis, terão prioridade de atendimento, as famílias com menor renda per capta e com menor renda bruta familiar.
Ainda de acordo com a matéria que tramita na Câmara de Vereadores de Silvânia os lotes deverão ser utilizados exclusivamente para construção de casas para moradia e estarão isentos do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), quando da transferência do imóvel, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) durante todo o período de construção eTaxas de Alvará de Construção e posterior Habite-se.
O projeto de Lei já está em análise nas comissões permanente da Câmara Municipal de Silvânia e, se aprovado, será levado ao plenário.
