Congresso libera bilhões em gastos e cria trava para o governo em 2027
O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto que altera regras fiscais e abre espaço para novas despesas em 2026. Ao mesmo tempo, a proposta cria mecanismos para limitar o crescimento de gastos obrigatórios a partir de 2027.
A medida permite até R$ 5,5 bilhões em despesas fora dos limites fiscais neste ano. O texto também prevê benefícios tributários e subsídios para setores específicos. Entre eles estão a indústria de fertilizantes, o setor de minerais críticos e a cadeia ligada à Copa do Mundo Feminina.
Por outro lado, o projeto estabelece dois gatilhos para conter despesas caso o governo projete déficit primário. Segundo integrantes da equipe econômica, os mecanismos podem gerar uma economia de aproximadamente R$ 10 bilhões em 2027.
O primeiro gatilho será acionado caso o governo projete déficit primário no relatório de receitas e despesas que antecede o envio do Orçamento.
O mecanismo alcança despesas vinculadas a diferentes áreas, incluindo Saúde e Educação. Entretanto, o texto não elimina os pisos constitucionais destinados aos dois setores. A regra limita o crescimento dos gastos acima desses valores mínimos.
Segundo a equipe econômica, a medida busca reduzir a pressão sobre as despesas discricionárias, que incluem investimentos, obras e manutenção da máquina pública.
O segundo gatilho altera a forma de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), utilizada para determinar determinadas despesas vinculadas.
Pelo texto aprovado, receitas da União provenientes da exploração de petróleo e gás destinadas ao Fundo Social serão retiradas da base usada para calcular essas obrigações.
A mudança tem impacto direto sobre o piso federal da Saúde. Atualmente, a Constituição determina que a União aplique pelo menos 15% da RCL em ações e serviços públicos de saúde.
Assim, ao retirar determinadas receitas do petróleo da base de cálculo, o projeto reduz o valor sobre o qual incide esse percentual. Consequentemente, também pode diminuir o montante mínimo destinado à Saúde.
Além das mudanças fiscais, o projeto cria uma subvenção de até R$ 1,2 bilhão para o setor de etanol. O benefício depende de contrapartidas das empresas e não poderá ser utilizado para ampliar a margem de lucro de distribuidoras e postos.
A proposta também inclui incentivos para a produção nacional de fertilizantes e para o setor de minerais críticos.
Além disso, o texto altera regras relacionadas aos impostos criados pela reforma tributária, o IBS e a CBS. Também modifica critérios para empresas consideradas predominantemente exportadoras.
Outro trecho permite que hospitais recém-inaugurados tenham acesso a crédito externo e autoriza despesas fora da meta para o Ministério da Defesa.
O projeto ainda antecipa R$ 3 bilhões do Fundo Social do pré-sal que estavam previstos para 2027. O governo poderá utilizar os recursos em 2026 fora dos limites do arcabouço fiscal e da meta de resultado primário.
A equipe econômica estima que os novos mecanismos de contenção podem limitar em aproximadamente R$ 10 bilhões o crescimento das despesas obrigatórias em 2027.
A estratégia busca antecipar parte do ajuste fiscal previsto para o próximo ano. Dessa maneira, o governo pretende preservar espaço para despesas discricionárias dentro das regras fiscais.
O projeto também permite o uso de receitas extraordinárias do petróleo para reduzir impostos sobre gasolina e etanol.
Na Câmara, o texto foi aprovado por 318 votos a 113. A proposta também recebeu aprovação no Senado, por 61 votos a 2, segundo as informações apresentadas no material. ( O Hoje )
