Projeto que atualiza do ICMS de combustíveis em Goiás é aprovado pela Assembleia
A proposta do Poder Executivo que propõe alterações no Código Tributário do Estado de Goiás (CTE) para atualizar a incidência tributária sobre os combustíveis foi autorizada, em definitivo, nesta quinta-feira (4/12), em Plenário, após intenso debate entre os parlamentares governistas e da oposição. O projeto é do Executivo e recebeu do Plenário dupla e definitiva aprovação.
A sessão ordinária e as extraordinárias foram entremeadas por encontro da Comissão Mista em que essa matéria estava em votação e foi, também, discutida pelos parlamentares.
Assim, a proposta fixa os seguintes valores de incidência do ICMS: R$ 1,17 por litro para o diesel e o biodiesel; R$ 1,47 por quilograma para o gás liquefeito de petróleo (GLP), incluindo o derivado de gás natural (GLGN); e R$ 1,57 por litro tanto para a gasolina quanto para o etanol anidro combustível (EAC).
Cinco deputados da oposição — Clécio Alves, do Republicanos; Bia de Lima e Mauro Rubem, do PT; Delegado Eduardo Prado e Major Araújo, do PL — subiram diversas vezes à tribuna para criticar a proposta. No segundo turno de votação, todos eles deram voto contrário à matéria, assim como Gustavo Sebba e José Machado, do PSDB, e Paulo Cezar Martins, do PL. Os votos favoráveis, no escrutínio final, totalizaram 16.
Justificativa
Na exposição de motivos do projeto, a Secretaria de Economia de Goiás afirma que “o reajuste em destaque é orientado pela necessidade de atualização anual das alíquotas ad rem [valor fixo por unidade] aplicáveis às operações sujeitas à tributação monofásica, para refletir a variação dos preços dos combustíveis no mercado nacional, considerada a média de preços mensais divulgada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis”.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) diz que a medida tem “fundamento em convênios do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), como é exigido pela Constituição Federal e pela legislação que trata da matéria”.
Líder do Governo no Legislativo Estadual, deputado Talles Barreto (UB) reverberou esse ponto na reunião da Comissão Mista. O Executivo goiano, argumentou, está apenas fazendo “uma convalidação em cima de determinação do Confaz, algo que todos os estados terão que fazer”.
Mauro Rubem contestou esse entendimento. O Estado de Goiás, sustentou, tem autonomia para rejeitar o reajuste. “Há uma indicação do Confaz, não imposição automática”, disse. Delegado Eduardo Prado acrescentou que Goiás poderia ter se manifestado de forma contrária na reunião do Confaz em que o tema foi discutido com todos os entes da Federação.
Rubem sustentou não se tratar “meramente de uma atualização de valores. Há um aumento real, e significativo, com peso na vida do povo”. Para ele, o projeto ignora o princípio constitucional da seletividade, que orienta que alíquotas mais altas sejam impostas a bens supérfluos, e alíquotas mais baixas, a bens essenciais. O Governo também não teria feito um estudo de impacto do reajuste, que afetará, disse o petista, a população mais pobre.
Clécio Alves defendeu que deveria haver uma consulta popular a respeito e questionou: “Como o motorista de aplicativo vai receber isso? E os entregadores, que não conseguem pagar a gasolina da moto? E os caminhoneiros, que transportam todas as riquezas do país?”
Major Araújo ponderou que o aumento da tributação sobre o combustível deve provocar um efeito dominó nas áreas essenciais para o trabalhador e classificou o reajuste sobre o gás de cozinha, em específico, de “covardia, em especial com as pessoas vulneráveis”.
Bia de Lima discursou na mesma linha. “Não é só uma questão de aumentar a alíquota do combustível, porque aumenta tudo, o transporte, as mercadorias, os alimentos, o gás de cozinha. O efeito sobre a população é terrível”. ( Fonte: A Redação )
