OAB-GO lança campanha pela alimentação de animais em situação de rua

A Comissão Especial de Direito Animal da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) lançou nesta terça-feira (19/12) campanha para alertar sobre a ilegalidade de qualquer medida que proibia ou impeça a alimentação de animais em situação de rua em Goiás.

A presidente da comissão, Pauliane Mascarenhas, alerta que a campanha visa incentivar a população a alimentá-los e, caso ocorra algum impedimento, que o ato seja denunciado.

“Mesmo que pareça absurdo, algumas pessoas tentam impedir que os animais de rua sejam alimentados, privando esses animais de uma  existência digna. Hoje contamos com a lei Estadual 21.551/22 que dispõe ser expressamente proibido impedir, por qualquer meio, o fornecimento de alimentação, água ou assistência médico-veterinária aos animais comunitários ou que estejam em situação de rua, sem tutor conhecido, nos logradouros públicos no Estado de Goiás”, afirma Pauliane.

Pauliane ainda lembra que segundo a legislação consideram-se meios de impedir a assistência básica aos animais: a subtração ou destruição dos utensílios utilizados para acomodar a alimentar e a água; frustrar o acesso de voluntários que levem assistências básicas; e impedir a ação de resgatista e de médicos veterinários. ( A Redação )