Issy Quinan quer garantir ao consumidor o direito de receber boletos impressos
O deputado Issy Quinan (MDB) protocolou, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 30795/25, que pretende assegurar ao consumidor o direito de receber, em meio físico, as faturas, contas e boletos emitidos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos que atuam no Estado.
Segundo a proposta, esses documentos deverão conter código de barras impresso em padrão legível e compatível com os sistemas bancários de compensação. O envio deverá ocorrer sem qualquer custo adicional ao consumidor, sendo vedada a cobrança específica pela impressão, postagem ou disponibilização do documento.
Quinan ressalta que a iniciativa busca garantir ao consumidor goiano o direito de receber faturas e boletos físicos com código de barras impresso, assegurando meios acessíveis de pagamento, especialmente para idosos, pessoas com dificuldade tecnológica, consumidores sem acesso regular à internet ou residentes em regiões rurais.
“A obrigatoriedade de oferecimento da fatura impressa evita práticas abusivas, impede a imposição unilateral de migração para meios exclusivamente digitais e promove inclusão, transparência e segurança ao processo de cobrança pelos serviços essenciais, como energia elétrica, água, gás e telecomunicações”, defende o legislador.
A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde será distribuída para relatoria parlamentar. ( Fonte e Foto: Portal da Alego )
