Comarca de Ipameri abre edital para seleção de projetos financiados com recursos de prestações pecuniárias
O juiz Giuliano Morais Alberici, titular da Vara de Execuções Penais da comarca de Ipameri, publicou, nesta quinta-feira (4), o Edital nº 02/2025, para seleção de projetos de instituições públicas ou privadas a serem financiados com recursos provenientes de prestações pecuniárias. Podem participar entidades previamente credenciadas que desenvolvam atividades essenciais nas áreas de segurança pública, educação e saúde, desde que atuem em setores de relevante impacto social nos municípios de Ipameri e Campo Alegre de Goiás, além dos distritos de Domiciano Ribeiro e Cavalheiros.
As instituições interessadas poderão protocolar seus pedidos de destinação de recursos, acompanhados de toda a documentação exigida, até o dia 23 de janeiro de 2026, por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). O protocolo deve ser realizado na competência “TJGO – Corregedoria dos Presídios de Ipameri”, utilizando a classe processual “Pedido de Providências” (código 1199) e o assunto “Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária” (código 14882). O envio pode ser feito por advogado constituído, devidamente habilitado no sistema, ou mediante remessa da documentação ao cartório da Vara, pelo e-mail cartcrimeipameri@tjgo.jus.br.
Serão aceitos apenas projetos apresentados de forma completa, contendo todos os documentos mencionados nos itens 1.5 e 2.4 do edital. Os arquivos devem ser enviados exclusivamente em formato PDF e reunidos em um único documento, não sendo permitida a juntada fracionada. O valor total do projeto deve corresponder ao menor orçamento apresentado, ou ao somatório dos menores orçamentos. O prazo máximo para execução das propostas aprovadas será de um ano, contado a partir da publicação do resultado.
Dúvidas sobre o edital podem ser esclarecidas pelos canais de atendimento da Vara de Execução Penal: e-mail cartcrimeipameri@tjgo.jus.br; telefone (64) 3491-3502; WhatsApp Business (64) 3491-1632; gabinete virtual ID 283 125 0411 (no link institucional, com atendimento das 13h às 14h); ou presencialmente no cartório da comarca. (Texto: Acaray Martins – Centro de Comunicação Social do TJGO)
