Câmara dos Deputados aprova texto-base do projeto do arcabouço fiscal
A Câmara dos Deputados aprovou, na naoite desta terça-feira (23/5), o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23, do Poder Executivo, que fixa novo regime fiscal para as contas da União a fim de substituir o atual teto de gastos. A proposta foi aprovada por 372 votos a 108, na forma do parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA).Para concluir a votação, o Plenário precisa analisar os destaques que podem alterar pontos do texto. Isso porque os deputados votaram apenas um dos destaques, que pretendia retirar do texto o capítulo que trata das vedações de gastos impostas ao governo se a meta de resultado primário não for cumprida. Foram 429 votos a favor e 20 contra, mantendo-se o trecho.
A análise dos demais destaques foi transferida para esta quarta-feira (24/5), às 13h55.
A intenção da proposta é manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, usá-las apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.
Segundo o substitutivo do relator, critérios para a variação real (descontada a inflação) da despesa são fixados de forma permanente, sem depender do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como no texto original.
Assim, a cada ano haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.
Cajado incluiu ainda a obrigatoriedade de o governo adotar medidas de contenção de despesas caso não seja atingido o patamar mínimo para a meta de resultado primário a ser fixada pela LDO. ( Agência Brasil )
