Caiado sanciona Projeto de Lei do Deputado Issy Quinan que amplia prazo para cadastramento das barragens
O Governador de Goiás, Ronaldo Caiado, sancionou Projeto de Lei de autoria do Deputado Issy Quinan Júnior (MDB), que amplia o prazo para cadastramento das barragens das propriedades.
O projeto determina que o cadastro de barragens no Sistema de Segurança de Barragens (SEISB) e na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) poderá ser realizado até 30 de abril de 2024.
Conforme o prazo atual estipulado pela Secretaria do Meio Ambiente, as propriedades deveriam promover a regularização das barragens, licenciamento ambiental, outorga de barramento ou de uso de água até o fim de outubro do presente ano.
O projeto apresentado pelo Deputado Issy foi aprovado no último dia 25 de outubro no plenário de Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e nesta quinta-feira 31 de outubro, sancionado pelo governador Ronaldo Caiado, com publicação no Diário Oficial.
