MP recomenda que município de Vianópolis apresente informações sobre recursos que vão custear Rodeio Show
O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou à prefeitura de Vianópolis e à Secretaria Municipal de Controle Interno que apresentem, no prazo de três dias úteis, documentos e informações detalhadas sobre a contratação de serviços e artistas para o 8º Rodeio Show de Vianópolis.
A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Ayla Quintella Antunes, que atua em substituição na comarca de Vianópolis, tem como objetivo garantir a legalidade, a transparência e a regularidade na utilização de recursos públicos, especialmente nos casos de contratação por inexigibilidade de licitação. Segundo o MPGO, foram identificadas falhas na documentação enviada sobre o evento, como a ausência de contratos, justificativas de exclusividade, pesquisas de preços e comprovantes de execução financeira.
O documento destaca que a contratação de artistas por inexigibilidade só é permitida quando houver inviabilidade de competição e comprovação documental de exclusividade, conforme prevê a legislação. Além disso, é necessário que todo o processo seja devidamente instruído com parecer jurídico, justificativas, notas de empenho, recibos, comprovantes de pagamento, entre outros documentos.
No documento, o MPGO solicita que o prefeito informe a origem do patrocínio do evento, esclarecendo se os recursos são do município, de entes estatais, de empresas privadas ou de outras fontes. Também deve ser apresentado um relatório completo com todas as despesas programadas, discriminando valores, fontes de custeio e natureza das despesas.
Para a secretária de Controle Interno, foi solicitado o envio da íntegra do processo de contratação e da execução contratual e financeira do evento, incluindo todas as etapas do procedimento licitatório ou sua inexigibilidade, com documentos numerados, desde a solicitação até os comprovantes de pagamento.
O MPGO ainda recomenda que não sejam realizados pagamentos ou autorizadas despesas até que a instrução documental esteja completamente regularizada. O descumprimento da recomendação poderá resultar na instauração de inquérito civil e propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
( Fonte: Ministério Público do Estado de Goiás )
