Assessoria Jurídica publica Nota Oficial sobre situação eleitoral da ex-prefeita de Silvânia Gilda Naves
Na sexta – feira, 7 de junho, a Assessoria Jurídica da ex-prefeita de Silvânia Gilda Naves, divulgou Nota Oficial sobre sua situação eleitoral. A divulgação ocorreu em face de parecer do Desembargador Anderson Máximo, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. que manteve decisão da Câmara Municipal de Silvânia que rejeitou o balanço geral de prestação de contas da ex-prefeita do município Gilda Naves do ano de 2011.
A decisão ocorreu após manifestação do Ministério Público do Estado de Goiás.
Diz a Nota:
“Quanto a situação eleitoral da ex-prefeita Gilda Naves, o Dr. Rubens Fernando, seu advogado, esclarece que a mesma continua plenamente elegível, pois é beneficiária de 3(três) liminares concedendo-lhe o direito de concorrer as próximas eleições municipais de Silvânia. Realmente, em um agravo da Promotora de Justiça de Silvânia, a liminar deferida contra o julgamento das Contas de Governo de 2011 da Dona Gilda, pela Câmara Municipal, foi suspensa pelo Desembargador Anderson Máximo do TJGO, contudo as outras duas liminares continuam vigorando plenamente. O advogado afirmou que já está recorrendo para restabelecer essa terceira liminar. Mais que isto, nos informou que com a vigência da Lei Complementar 184, a simples rejeição das contas por uma Câmara de Vereadores, não gera mais a inelegibilidade, havendo necessidade que nessas contas rejeitadas haja imputação de débito, o que não houve nas contas de 2011 da ex-gestora, tendo sido apenada com uma simples multa. Dessa forma, nem mesmo das liminares precisa a Dona Gilda para registrar candidatura, pois a mudança na legislação eleitoral, mais propriamente na Lei Complementar 64/90, a beneficiou. Por esse motivo a relação de contas rejeitadas pelo TCM/GO que interessa agora, é RELAÇÃO DE CONTAS REJEITADAS DOS GESTORES PÚBLICOS COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, e nenhuma outra mais, a qual todos podem ter acesso no site do TCM/GO e verificar que o nome de Gilda Naves, não se encontra presente. Basta conferir ”
( Foto: Márcia Sousa, Rio Vermelho FM )
