Governo de Goiás paga R$ 46,8 milhões à Advocacia Dativa
O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Governo (Segov), já pagou, desde 2019, o equivalente a R$ 46,824 milhões a mais de seis mil profissionais do Direito que atuam no âmbito da Advocacia Dativa. Somente em 2022, foram pagos R$23,534 milhões a cerca de mil advogados. Essa é a maior quantia já paga em Goiás desde a criação do Fundo de Apoio ao Advogado Dativo (Fundativo) no ano de 2016.
Titular da Secretaria de Governo, Ernesto Roller, destaca que os pagamentos de dívidas históricas, contraídas ainda no ano de 2013, aumenta a confiança dos advogados e permite a ampliação do número de profissionais do Direito que se dispõem a atuar na Advocacia Dativa.
“É importante frisar que o pagamento aos advogados tem outro efeito importante, que é a prestação do serviço ao cidadão que não tem condições de contratar esse profissional para sua defesa. Melhoramos e ampliamos esse serviço, assegurando a defesa ampla e o direito a um advogado para patrocinar a sua lide jurídica”.
Somente no ano de 2022, o governo destinou mais R$31 milhões extras, recursos do próprio orçamento do Estado, para quitação das dívidas com os profissionais do Direito, se comprometendo a quitar todo o passivo com a categoria a partir do decreto de número 10.142, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 9 de setembro, que previa acordo direto com todos os advogados que habilitaram seus créditos para pagamento até o dia 31 de dezembro de 2021. O prazo para fechar o acordo se encerrou no dia 30 de novembro.
Em parceria com a Ordem dos advogados do Brasil (OAB-GO), o Governo de Goiás mudou a relação com a categoria não promovendo nenhum tipo de remanejamento dos recursos destinados à Advocacia Dativa, cujas fontes vêm de emolumentos cobrados nas atividades cartorárias, dinheiro que foi usado, exclusivamente, nesses quatro anos, para esse fim. A boa gestão dos recursos configura respeito com o cidadão goiano que é defendido no âmbito da advocacia dativa, deferência com os advogados e compromisso com a OAB.
Advocacia Dativa
Cabe à Advocacia Dativa garantir, gratuitamente e de forma permanente, o acesso à Justiça nas mais variadas áreas do Direito às pessoas de baixa renda, sem condições de contratar um advogado, em situações e locais onde não é possível a atuação da Defensoria Pública. ( Fonte: A Redação )
