Vianópolis: projeto de lei garante piso de dois salários mínimos para agentes de saúde
O Prefeito Samuel Cotrim enviou à Câmara Municipal projeto de Lei que fixa a remuneração dos Agentes de Saúde e de Combate à Endemias em não menos de 2 salários mínimos.
O projeto é baseado na Emenda Constitucional 120/2022, aprovada pelo Congresso Nacional em maio.
Caberá à União arcar com a remuneração. Dessa forma , Estados, Distrito Federal e Municípios ficarão responsáveis por pagar auxílios , gratificações e indenizações.
Hoje essa responsabilidade é compartilhada entre os três entes Federativos.
Ainda pela Emenda, esses profissionais deverão receber adicional de insalubridade, bem como aposentadoria especial pelos riscos vinculados à função.
O projeto enviado pelo Prefeito Samuel Cotrim será apreciado nas próximas sessões da Câmara Municipal. ( Fonte: Correspondente Vianopolino )