Goiás: aprovada reforma da previdência
Mesmo com vários protestos de servidores públicos, o Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em definitivo, neste sábado (21), na 10ª e última sessão extraordinária do período de autoconvocação, a PEC da Previdência Estadual. A matéria, encaminhada pela Governadoria do Estado e protocolada sob processo de nº 6418/19, contou com 26 votos favoráveis e 11 contrários à sua aprovação. Foram cerca de 4 horas de debates. Dezenas de Policiais Civis acompanharam a votação das galerias do Plenário.
A PEC aprovada visa garantir simetrias entre detentores de cargo efetivo do Estado de Goiás e de seus municípios e servidores públicos federais e se alinha, portanto, a critérios já estabelecidos em âmbito federal pela promulgação da Emenda Constitucional 103, em 12 de novembro do presente ano. A partir do próximo exercício, os servidores públicos goianos passam a contar, portanto, com tratamentos similares aos atribuídos pela União, quanto às regras de concessão de aposentadoria e de pensão por morte, uma vez que estão todos vinculados a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
À semelhança de outras matérias aprovadas na manhã deste sábado, a PEC visa garantir o equilíbrio das contas previdenciárias, e com isso, a harmonia fiscal do estado como um todo. Em tramitação na Casa desde 13 de novembro, a emenda constitucional será agora promulgada pela própria Mesa Diretora da Alego.
O déficit acumulado pelo Estado de Goiás bate, hoje, a casa dos R$ 3 bilhões. Parlamentares contrários à matéria, lamentaram, de forma geral, que o novo Governo de Goiás esteja agora “tentando ajustar as contas públicas às custas dos seus próprios servidores”.
Votaram contra o projeto os deputados Eduardo Prado (PV), Humberto Teófilo (PSL), Virmondes Cruvinel (PPS), Major Araújo (PSL), Karlos Cabral (PDT), Lêda Borges (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Adriana Accorsi (PT), Alysson Lima (Republicanos), Lucas Calil (PSD) e Cláudio Meirelles (PTC).
Algumas mudanças previstas no texto aprovado pelo Plenário
De acordo com o líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB), uma das mudanças previstas é a extinção do pagamento da licença-prêmio, uma licença remunerada a que o funcionário tem direito na proporção de três meses a cada cinco anos. O líder ressalta que será extinto apenas o direito de venda dessa licença; ou seja, o período de três meses poderá ser usufruído pelo servidor para capacitação profissional. Já o quinquênio, um abono pecuniário pago a cada cinco anos de serviços prestados, deixará de ser um direito do servidor.
O texto aprovado pelo Plenário em primeiro turno também traz a exclusão da alíquota extraordinária. O texto também esclarece que fica mantida a possibilidade de o estado instituir a alíquota progressiva; ou seja, percentuais diferenciados conforme as distintas faixas remuneratórias.
Ainda segundo Bruno Peixoto, as novas regras relativas à carreira da Polícia Civil, da Polícia Penal e, também, do agente socioeducativo, serão equiparadas à legislação federal; mais especificamente, aos moldes do que passou a ser previsto nas legislações referentes às carreiras da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.
“Todas essas categorias estão sendo remetidas à PEC, ora publicada, conhecida como Emenda Constitucional nº 103 [de 12 de novembro de 2019]”, disse o líder. A emenda citada pelo emedebista é a que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias a nível federal.
Durante a sessão, diversos servidores públicos estaduais protestaram contra a PEC da Previdência. A complexidade do projeto gerou discussões entre os parlamentares de situação e oposição, muita polêmica e indignação por parte de servidores e lideranças sindicais de todas as áreas de atuações do serviço público estadual. ( A Redação )