Promotor requer liminar para obrigar Loteadora e Município de Vianópolis a regularizarem Condomínio Residencial Paineiras

O Ministério Público de Goiás propôs ação civil pública contra a SPE Village Iguatemi Vianópolis Ltda, o administrador da empresa, Márcio Messias Cunha, e o município de Vianópolis visando à conclusão das obras básicas de infraestrutura do Condomínio Residencial Paineiras, de acordo com os compromissos anteriormente assumidos entre os acionados, concretizando, desta forma, a sua regularização.

O condomínio fica no setor central de Vianópolis.

Na ação, o Promotor de Justiça, Lucas César Costa Ferreira requereu liminarmente a finalização, até o dia 22 de maio de 2023, da totalidades das obras do empreendimento, conforme termo de ajuste firmado.

Alternativamente, é requerida a determinação aos réus para não celebrarem qualquer negócio jurídico que manifeste a intenção de venda dos lotes do condomínio até o fim das providências, bem como que se abstenham da respectiva publicidade e de recebimento das prestações vencidas e a vencer de compradores.

Foi pedida ainda a fixação de multa para o caso de descumprimento da liminar.

A ação objetiva obrigar os requeridos a restaurar os danos causados às propriedades vizinhas e as erosões verificadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, mediante apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada, aprovado pela mesma secretaria.

Mesmo tendo assinado termo para implantação das medidas constantes no planejamento técnico, a empresa proprietária do condomínio não cumpriu o acordado e foram verificados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, diversas irregularidades.

Mesmo sendo advertida pela municipalidade, a empresa não sanou as irregularidades.

Ainda na ação, foi requerida a condenação da empresa e do administrador ao pagamento de uma indenização por danos materiais e morais coletivos, no valor de 100 mil reais, a ser destinada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

( Fonte: Ministério Público do Estado de Goiás )